A Lei Geral da Polícia Civil cria uma legislação única para as corporações no Brasil
Em meio à expectativa da publicação do edital do concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PC-MG), a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 4, o Projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil.
A disposição estipula normas de organização, funcionamento, competências e atribuições dos cargos da Polícia Civil (PC) de todo o país.
Sendo assim, a proposta padroniza os cargos da corporação a nível nacional, que antes variavam de acordo com cada estado.
A matéria ainda vai ser analisada pelo Senado Federal.
Um ponto que gerou polêmica entre os deputados é em relação à composição do Conselho Superior.
Segundo a proposta, a ideia é que este grupo seja composto por representantes de todos os cargos efetivos que integram a corporação, com a possibilidade de eleição de seus membros e participação de número igual de representantes para cada categoria.
As possíveis mudanças de destaque são em relação à Escola Superior, o cargo de delegado, exercício das funções, além de garantias para os policiais, dentre outras. Confira:
Escola superior
A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.
A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil. (Fonte: Portal da Câmara)
Delegado
O texto especifica que o quadro de servidores da Polícia Civil, dos quais será exigido curso superior para ingresso, será composto pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal, caso o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado à estrutura da Polícia Civil.
Para o cargo de delegado, o projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, vedada a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da Polícia Civil.
Já o candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.
A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral (Fonte: Portal da Câmara)
Outros órgãos
A pedido do interessado, o policial civil poderá exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
Depois de dois anos, a critério da administração e com manifestação favorável do servidor, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo. (Fonte: Portal da Câmara)
Direitos e garantias
O texto estabelece vários direitos e garantias para a carreira, como:
recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;
traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e
licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente. (Fonte: Portal da Câmara)
Assistência à saúde
O texto do relator também prevê que o poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.
Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários. (Fonte: Portal da Câmara)
Pensão e aposentadoria
Outros direitos previstos no texto, entretanto, apresentam discrepâncias em relação à reforma da Previdência. No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103, de 2019, cujas regras balizam mudanças nas leis estaduais, prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.
Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional. (Fonte: Portal da Câmara)
No link "Resumo", acesse a íntegra do Projeto de Lei.
Concurso PC-MG
O novo concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) está próximo!
Isso é o que define o governo mineiro e autoridades da Corporação.
Em 2022, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou que haverá concurso para PCMG, em 2023.
O então Chefe da PCMG, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, informou que haverá nomeações, bem como concurso público para este ano.
“A Polícia Civil está encerrando a formalização de um plano de movimento de cargos. Portanto, ainda neste ano, seguramente, conforme já ressaltado pelo nosso vice governador, Mateus Simoes, nós teremos nomeações e inclusive concursos. Aguardem pelas novas e boas notícias”, disse o Chefe da PCMG.
Além dessas notícias, o BLOG Bravo Concursos obteve a informação de que o edital do novo concurso da PCMG está em estágio avançado de elaboração.
De acordo com a fonte, questões administrativas e organização de cronograma são os maiores empecilhos para a divulgação do edital.
Até a publicação dessa nova informação, a última posição da PCMG em relação ao concurso foi de que estariam encerrando a formalização de um plano de movimento de cargos.
É importante informar que o ex-chefe da corporação da PCMG afirmou, ainda, que a carreira de investigador pode ser transformada, junto com a de Escrivão, em um novo cargo: o de Inspetor de Polícia.
De acordo com os bastidores do mundo dos concursos, essa estruturação das carreiras da PCMG também está em estágio avançado e, de acordo com a corporação, logo depois dessa etapa, pode ser iniciado um novo certame.
Confira, ainda, outras informações sobre o concurso da PCMG:
Situação atual
Em 2022, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou que haverá concurso para PCMG, em 2023.
O então Chefe da PCMG, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, informou que haverá nomeações, bem como concurso público para este ano.
Com exclusividade, o BLOG Bravo Concursos obteve a informação de que o edital do novo concurso da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) está em estágio avançado de elaboração.
De acordo com a fonte, questões administrativas e organização de cronograma são os maiores empecilhos para a divulgação do edital.
O então Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, informou que haverá nomeações, bem como concurso público, em 2023, para a PCMG.
Anteriormente, o governador mineiro, Romeu Zema, já havia confirmado esta informação.
Agora, não restam dúvidas: o edital está próximo!
Remuneração
De acordo com os últimos editais, as remunerações para os diversos cargos da PCMG eram as seguintes:
Delegado de polícia: R$ 12.967,43 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Escrivão de polícia: R$ 4.631,23 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Investigador de polícia: R$ 4.631,23 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Médico legista: R$ 10.028,30 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Perito criminal: R$ 10.028,30 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Analista da polícia civil: nível I R$3.143,83 / nível III $4.679,27 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Obs: funções de MÉDICO terão a jornada de trabalho: 24 (vinte quatro) horas semanais.
Técnico de assistente da polícia civil: R$1.729,10 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Previsão de vagas
As autoridades mineiras ainda não informaram sobre a previsão de vagas que serão disponibilizadas para o próximo concurso.
Mas, se a PCMG for no mesmo caminho dos concursos realizados anteriormente, é certeza de muitas vagas ofertadas.
Atribuições dos cargos
Delegado de Polícia
É responsável por presidir a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade;
decidir sobre o indiciamento, desde que seja realizado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias;
requisitar a realização de exames periciais, informações, cadastros, documentos e dados, bem como colher provas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração de infração penal e do ato infracional, observados os limites legais;
decidir sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante;
dentre outros.
Escrivão de Polícia
É o profissional responsável por registrar em termo declarações, depoimentos e informações de autores, suspeitos, vítimas, testemunhas, adolescente infrator e demais pessoas envolvidas nos procedimentos de polícia judiciária, mediante inquirição do Delegado de Polícia competente, cooperando na formulação das perguntas a serem respondidas;
lavrar os autos de prisão em flagrante, sob a presidência e direção do Delegado de Polícia, e expedir as respectivas comunicações pertinentes às prisões;
realizar a autuação, movimentação, remessa e recebimento dos inquéritos policiais, processos e demais procedimentos legais;
formalizar autos e termos de apreensões, depósitos, restituições, fianças, acareações e reconhecimentos de pessoas e coisas, dentre outros previstos na legislação processual penal, alusivos aos procedimentos investigatórios, utilizando-se de técnicas de digitação, ressalvados os atos próprios da autoridade policial;
realizar a guarda, conservação e controle do fluxo dos livros, procedimentos, documentos, objetos, bens e valores apreendidos relacionados a inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, processos e procedimentos disciplinares que estejam sob sua responsabilidade, no âmbito do cartório de sua unidade policial, dando-lhes a destinação ou encaminhamentos legais;
providenciar e formalizar a juntada nos procedimentos legais de laudos, relatórios, ofícios e outros documentos requisitados pelo Delegado de Polícia;
realizar o registro, a autuação e ações para o cumprimento das portarias e cartas precatórias;
dentre outros.
Investigador de Polícia
São atribuições do Investigador de Polícia cumprir e formalizar diligências policiais, mandados e outras determinações do Delegado de Polícia competente, analisar, pesquisar, classificar e processar dados e informações para a obtenção de vestígios e indícios probatórios relacionados a infrações penais e administrativas;
obter elementos para a identificação antropológica de pessoas, no que se refere às características sociais e culturais que compõem a vida pregressa e o perfil do submetido à investigação criminal;
colher as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, para a realização do exame datiloscópico;
desenvolver as ações necessárias para a segurança das investigações, inclusive a custódia provisória de pessoas no curso dos procedimentos policiais, até o seu recolhimento na unidade responsável pela guarda penitenciária;
captar e interceptar dados, comunicações e informações pertinentes aos indícios e vestígios encontrados em bens, objetos e locais de infrações penais, inclusive em veículos, conforme determinação do Delegado de Polícia, com a finalidade de estabelecer a sua identificação, elaborando autos de vistoria e de constatação, descrevendo as suas características, circunstâncias e condições;
realizar inspeções e operações policiais, além de adotar, sob a coordenação e presidência do Delegado de Polícia, medidas necessárias para a realização de exames periciais e médico-legais;
controlar, em prontuários apropriados, o registro geral, os antecedentes criminais e a qualificação de pessoas identificadas oficialmente no Estado;
coletar impressões papilo-digitais para que os Peritos Criminais procedam ao confronto individual datiloscópico para a identificação de pessoas e de cadáveres;
preparar, examinar e arquivar as fichas datiloscópicas civis e criminais, bem como manter o arquivo de fragmentos e impressões papilares;
operacionalizar a captura e a pesquisa em sistema automatizado de leitura, comparação e identificação de fragmentos e impressões papilares, à exceção de locais de crime, em que o Perito Criminal se fará presente;
identificar indiciados em infrações penais e autores de atos infracionais, conforme estabelecido em lei;
dentre outros.
Requisitos dos cargos
Dentro da carreira policial da PCMG, estão inclusos os cargos de: Delegado, Escrivão, Investigador, Peritos e Médicos Legistas.
Com isso, os pré-requisitos de escolaridade de cada cargo são:
Delegado: nível superior completo em Direito;
Escrivão: nível superior completo em qualquer área;
Investigador: nível superior completo em qualquer área;
Perito: nível superior completo em qualquer área;
Médico Legista: nível superior completo em Medicina.
Provas e etapas
Para as carreiras policiais, os candidatos foram submetidos a:
Investigador, médico legista e perito criminal:
Prova objetiva;
Exames Biomédicos e Biofísicos;
Avaliação Psicológica;
Prova de títulos;
Investigação Social.
Escrivão:
Prova objetiva;
Prova de Digitação;
Exames Biomédicos e Biofísicos;
Avaliação Psicológica;
Prova de títulos;
Investigação Social.
Delegado:
Prova objetiva;
Prova dissertativa;
Prova oral;
Exames Biomédicos e Biofísicos;
Avaliação Psicológica;
Prova de títulos;
Investigação Social.
Todas as etapas foram realizadas em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais.
Após a posse, os aprovados passaram por um curso de formação na Academia de Polícia (Acadepol).
Últimos concursos
O edital 02/2022 trouxe 114 vagas de ingresso no nível I para o cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil, nas áreas de Apoio Administrativo, Auxiliar de Perícia, Auxiliar de Dentista, Auxiliar de Mecânica, e Técnico em Segurança do Trabalho.
Já o edital 01/2022 ofereceu 43 vagas nos graus iniciais do nível I e 08 vagas iniciais do nível III para a função de Analista da Polícia Civil, nas áreas de Apoio à Gestão, Apoio a Infraestrutura, Comunicação e Informação, Medicina – Clínica Médica, Medicina – Dermatologia, Medicina – Ginecologia, Medicina – Psiquiatria, Medicina – Medicina do Trabalho, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Tecnologia da Informação.
Em 2021, sob organização da Fumarc, a Polícia Civil de Minas Gerais abriu 519 vagas de nível Superior para os cargos de Delegado, Escrivão, Investigador, Médico Legista e Perito Criminal, com vencimento de até R$ 12,9 mil.
Resumo do concurso
Banca: a definir;
Status: edital anunciado para 2023;
Cargos: a definir;
Vagas: a definir;
Remuneração: de R$ 1,7 mil a R$ 12.967,43;
Nível: Médio e Superior;
Inscrições: a definir;
Provas: a definir;
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