Guarda Municipal será transformada em Polícia? Veja!
- Marlon Bruno - Jornalista
- 25 de jul. de 2023
- 1 min de leitura
As Guardas Civis Municipais (GCM) poderão ser transformadas em Polícia.
Essa possibilidade está sendo discutida na Câmara dos Deputados, através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
O texto, de autoria de um deputado do Rio de Janeiro, argumenta que os GCMs já exercem atividade policial na Segurança Pública, mas não possuem aparato técnico e legislativo para exercerem tais funções.
A PEC destaca a mudança de nome de GCM para "Polícia Municipal".
A proposta da PEC consiste em enquadrar a GCM no art. 144 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre o exercício dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública.
Atualmente, o art. 144 da CF elenca seis categorias responsáveis pela preservação da ordem Pública. São elas:
polícia federal;
polícia rodoviária federal;
polícia ferroviária federal;
polícias civis;
polícias militares e corpos de bombeiros militares.
polícias penais federal, estaduais e distrital.
Caso seja aprovada, a "Polícia Municipal" poderá ser incluída no rol dos órgãos de Segurança Pública do país.
Os projetos e propostas apresentados na Câmara dos Deputados precisam receber assinaturas de 171 deputados federais, antes de serem apreciados pela Casa Legislativa.
