Limites de idade estão expressos no edital da PM-MG
Uma dúvida frequente nos concursos das categorias policiais é sobre os limites de idade.
Para se ter ideia, esses limites variam na Federação brasileira, a depender do estado para o qual o candidato tenha interesse.
A título de exemplo, a idade mínima e máxima para concorrer a uma das vagas da PM-MG é de 18 a 30 anos, respectivamente; já no Amazonas, o possível candidato não pode ter ultrapassado seu trigésimo quinto aniversário.
Diante dessa variação surgem outras dúvidas: até quando posso ter a idade máxima estipulada no edital? Na inscrição, no curso de formação ou na posse?
Para responder estas perguntas tomemos o edital do concurso da PM-MG, que foi publicado recentemente, como referência.
Pois bem, sabe-se que a Lei 5.301/69, do estado mineiro, exige que o candidato à carreira de Polícia Militar, tenha entre 18 e 30 anos na data da inclusão, ou seja, na data da matrícula no Curso de Formação, onde o civil passa a ser efetivamente militar, com graduação de Soldado de 2ª Classe.
Entretanto, a Advocacia Geral do Estado publicou a Súmula Administrativa 34, na data de 21 de outubro de 2019, onde recomenda que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar admitam a matrícula do candidato que ainda não atingiu 31 anos na data da inscrição do concurso, e não mais na data da matrícula no Curso de Formação. Veja a súmula:
"Atende aos requisitos de legalidade e razoabilidade a limitação etária prevista na primeira parte do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Entretanto, a PMMG e o CBMMG deverão observar, doravante, em conformidade com a jurisprudência consolidada, os seguintes critérios: a) será admitida a matrícula do candidato com 30 (trinta) anos completos, assim considerados até o dia anterior ao que completará 31 (trinta e um) anos; b) a limitação etária será aferida na data de inscrição no concurso. Este enunciado não se aplica aos Oficiais do Quadro de Saúde de que trata a segunda parte do dispositivo legal citado, em razão do regramento próprio, devendo a matéria ser objeto de estudo específico"
Além disso, o edital recém-publicado para o cargo de soldado cita a súmula em questão. Confira:
"A aferição do requisito etário, previsto na alínea “d” do subitem 2.1 será realizada conforme
critérios estabelecidos na Súmula Administrativa nº 34 da Advocacia-Geral do Estado, de 21 de
outubro de 2019, tomando-se como referência a data de realização da inscrição".
Importante mencionar que os entendimentos do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ estão de acordo com o estipulado no edital da PM-MG:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. IDADE MÁXIMA PARA ADMISSÃO. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Consoante iterativa jurisprudência do STJ e do STF, a idade máxima para ingresso em cargo público deve ser comprovada no momento da inscrição no certame".
Para ficar melhor esclarecido, atente-se à situação hipotética:
"João possui 30 anos na data da publicação deste blog (17/11/2023). Ele completará 31 anos no dia 09 de janeiro de 2024, ou seja, um dia após o início das inscrições do concurso da PM-MG. Sendo assim, João poderá participar da seleção militar? A resposta é sim! Desde que João faça a sua inscrição no primeiro dia do prazo estabelecido das inscrições do citado concurso (08/01/2024)".
Em resumo, a idade de João será considerada de 30 anos para fins exclusivos desse concurso, pois ele realizou a inscrição quando ainda possuía a idade hábil.
Sendo assim, diante do exposto, caso o candidato tenha 30 anos até a data de sua inscrição, ele poderá concorrer a uma das vagas do Concurso público para admissão ao curso de formação de soldados do quadro de praças da Polícia Militar de Minas Gerais, para o ano de 2024 (CFSD QP-PM/2024).
Confira detalhes do concurso da PM-MG:
Situação atual
A PM-MG está com edital publicado para o cargo de Soldado.
Para concorrer a uma das oportunidades, o candidato precisa possuir curso superior (aceita sequencial) e idade entre 18 e 30 anos.
Além disso, é necessário possuir altura mínima de 1,60m para ambos os sexos e carteira nacional de habilitação - CNH na categoria "B" ou superior.
As inscrições iniciam no dia 08 de janeiro e encerram no dia 06 de fevereiro de 2024.
O valor da taxa de inscrição é de R$ 101,00.
A data prevista para aplicação das provas é 10 de março de 2024.
O organizador do concurso é o Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PM-MG.
Remuneração
Os aprovados e convocados na seleção terão direito à remuneração que de:
R$4.360,83.
Além do salário base, ainda receberão os seguintes benefícios:
Abono fardamento
Auxílio médico
Auxílio psicológico
Auxílio odontológico
Das vagas
De acordo com o edital, são 2.901 vagas para ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, PARA O ANO DE 2024 (CFSd QP-PM/2024)
Atribuições dos cargos
Função geral/missão do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais:
Executar atividades de policiamento ostensivo a fim de prevenir e reprimir a criminalidade, garantindo a ordem e a segurança pública e promovendo os direitos fundamentais para o alcance da paz social.
Discente do Curso de Formação de Soldados (Soldado 2ª Classe):
exercer atividade estudantil, em regime de dedicação integral, e demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante o período de duração do CFSd, conforme normas em vigor e regulamentos da EFSd/APM, dentre outras.
Requisitos do cargo
São requisitos legais para ingresso no CFSd da PMMG, previstos no art. 5º da Lei nº 5.301/1969:
a) ser brasileiro(a);
b) ter nível superior de escolaridade;
c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade;
e) ter Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria “B”;
f) possuir idoneidade moral;
g) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
h) ter sanidade física e mental;
i) ter aptidão física;
j) ser aprovado em avaliação psicológica;
k) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.
Etapas e provas
De acordo com o edital, os candidatos serão avaliados através da realização das seguintes etapas:
Para o cargo de Soldado
a) 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva);
b) 2ª FASE: Avaliações Psicológicas e Exames de Saúde;
c) 3ª FASE: Avaliação Física Militar (AFM).
Das provas objetivas:
Língua Portuguesa – 20
Literatura – 05
Noções de Língua Inglesa – 05
Noções de Direito e Direitos Humanos – 10
Raciocínio Lógico-Matemático – 10
A prova objetiva será composta por 50 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas e apenas uma resposta correta.
O total da prova objetiva será de 100 pontos.
Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuídos à prova objetiva ou não obtiver classificação suficiente para convocação para a 2ª fase.
Resumo do concurso
Situação atual do concurso: Edital Publicado;
Período das inscrições: Do dia 08/01/2024 ao dia 06/02/2024;
Data da prova objetiva: 10 de março de 2024;
Taxa de inscrição: R$ 101,00 (Soldado);
Escolaridade: Nível Superior (aceita sequencial) ;
Teste de aptidão física (TAF): Sim;
Remuneração: R$4.360,83;
Limite de idade: Ter entre 18 e 30 anos;
Limite de altura: Ter no mínimo 1,60m;
Habilitação (CNH): Exige CNH “B” ou superior;
Quantidade de vagas: 2.921 vagas;
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